Lei de Incentivo ao Esporte
O Sistema de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte viabiliza o processo de operacionalização da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, facilitando o cadastro de projetos esportivos e a captação de recursos via incentivo fiscal.
Editais em Aberto
Oportunidades de inscrição para projetos esportivos
Nenhum edital aberto no momento
Acompanhe o site da SEDese para novas oportunidades.
Como Funciona
Passo a passo para participar da Lei de Incentivo ao Esporte
Cadastro
Solicite seu cadastro como representante legal do executor do projeto.
Cadastre a Instituição
Registre a instituição executora do projeto esportivo.
Monte o Projeto
Elabore sua proposta com metas, locais e orçamento.
Captação
Após aprovação, capture recursos junto a empresas contribuintes de ICMS.
Base Legal
Lei Nº 20.824, de 31 de julho de 2013: Concede incentivo a projetos desportivos e dá outras providências.
Decreto Nº 46.308, de 13 de setembro de 2013: Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824 que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.
Resolução SEDESE 49/2020: Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas dos Projetos Esportivos.