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1. Aceitação dos Termos e da Política
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
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2. Definições
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
- Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privada, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
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3. Arcabouço legal
O arcabouço legal aplicável ao site da Lei de Incentivo ao Esporte compreende: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Decreto nº 45.969/2012, Decreto nº 47.974/2020, Decreto nº 46.308/2013, Lei Nº 20.824/2013, Resoluções SEDESE e SEESP.
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4. Descrição do serviço
O site e o Sistema Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte são plataformas que viabilizam o processo de operacionalização da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. No site constam ferramentas que facilitam os procedimentos, tais como passo a passo, manuais, cartilhas. Além disso, são disponibilizadas informações e a base de dados completa com o histórico de propostas esportivas apresentadas nos respectivos editais.
Já o Sistema Gestão da Lei de Incentivo é o local onde as propostas são apresentadas, de fato, à Equipe. É necessário que o processo seja efetuado pelo representante legal. Esse acesso requer login e senha sendo o Nome, CPF e o e-mail os dados primários necessários para efetuar o processo.
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5. Quais dados tratados
O Sistema captura: Carteira de Identidade, E-mail particular, Telefone fixo particular, Endereço pessoal, CPF, Nome, Foto (auto retrato).
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6. Direitos do usuário
O usuário possui os direitos conferidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização/bloqueio/eliminação, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação das entidades com as quais houve compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e revogação do consentimento.
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7. Informações para contato
Para informações e dúvidas: incentivo.esporte@social.mg.gov.br
Informações sobre LGPD: lgpd@social.mg.gov.br